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26.06.2019 | Notícias

“Cada gestor de frotas deve assumir a visão de que é um gestor de vidas”

O Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST) convidou Carlos Tudisco, especialista em direito corporativo e gestão de frotas, para falar sobre a importância das empresas de transporte adotarem uma política de gestão de frotas consistente para estabelecer responsabilidades, eliminar dúvidas e reduzir acidentes de trânsito. O resultado, você confere abaixo.

Carlos Tudisco

PERGUNTA: Qual a importância das transportadoras adotarem uma política das gestão de frota detalhada, com regras claras quanto a, por exemplo, controle de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação de seus motoristas?

No Brasil ainda ocorrem aproximadamente 40.000 acidentes de trânsito fatais por ano. Portanto, o trânsito é um cenário de altíssimo risco. Mesmo assim, ainda há muitas empresas que não estabelecem regras claras para seus colaboradores explicando qual a política da companhia para o dia a dia da operação da frota. Nessas empresas os gestores acabam “presumindo” que cada um tem pleno conhecimento do que deve ser feito ou evitado, mas, essa presunção, na prática, acaba inserindo nesse ambiente dois elementos que, em conjunto, quase sempre têm consequências dramáticas: o “risco” e a “dúvida”.Para evitar isso, temas como a vedação para uso do celular, o uso do cinto de segurança, controle da velocidade, regras para comunicação de anomalias nos veículos, revisão e troca de itens de segurança e regras de segurança ligadas à condução dos veículos, entre outros, devem ser tratados com muita consistência e seriedade. A Política de Frota tem como uma de suas principais funções eliminar dúvidas. Ela traz para o mundo da formalidade aquelas questões que costumam ficar soltas no ambiente de trabalho. Ou seja, estabelece de forma clara quem, deve fazer o quê, quando e de que forma.

O controle da pontuação da CNH constitui-se um capítulo muito importante dentro da Política de Frota.

PERGUNTA: Quais os riscos e consequências para as empresas, por não fazer o controle da pontuação?

Caso a empresa não adote como diretriz proceder uma averiguação periódica da pontuação da CNH – tanto para motoristas como para os demais condutores que utilizam veículos esporadicamente – ela acaba assumindo uma série de riscos indesejáveis.
Por exemplo: o art. 310 do Código de Trânsito estabelece que, permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa constitui crime, com pena de detenção que vai de 6 meses a 1 ano e multa. Além disso, caso um condutor inabilitado venha se envolver em um acidente com danos, certamente os mesmos não serão cobertos pela apólice de seguros. Ainda, se em tal acidente houver vítimas, há o risco para o gestor de ser indiciado criminalmente como coautor por ter entregue o veículo, isso em razão do que dispõe o art. 29 do Código Penal onde está determinado que: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Inclusive há decisões da justiça nesse sentido.
Tudo isso sem deixar de pensar nos danos para a imagem da empresa, caso venha a público que um colaborador se envolveu num acidente com vítimas e que o mesmo sequer estava em condições legais de dirigir.

PERGUNTA: Como fazer esse controle?
A empresa tanto pode adotar uma postura proativa, pela qual ela mesma pode proceder esses levantamentos junto aos sites dos respectivos DETRANS, ou, contratar empresas especializadas nesse tipo de pesquisa existentes mercado. Outra alternativa seria estabelecer na Política de Frota uma determinação para que o próprio colaborador comprove de tempos em tempos estar com sua situação regular.
O que você indicaria para uma empresa que ainda não tem, implementar um controle da pontuação da Carteira Nacional de Habilitação?
Com base em dados dos DETRANS e também das empresas parceiras do INSTITUTO PARAR, podemos afirmar que entre 3 e 5% dos condutores têm algum tipo de impedimento ao direito de dirigir.Portanto, sendo a Habilitação uma imposição legal, cuja a falta pode gerar até mesmo consequências criminais para os gestores, é altamente recomendável que seja realizado um levantamento da situação da CNH de cada um dos colaboradores e a partir dos resultados estudar as medidas mais adequadas caso a caso.

PERGUNTA: A empresa compartilha a responsabilidade com o motorista em caso de acidente? Em que situações a empresa compartilha a responsabilidade? 

Na esfera cível, ou seja, no campo das indenizações, sempre que um condutor a serviço da empresa for culpado em um acidente (por exemplo: ao furar um sinal vermelho), a empresa será chamada a arcar com os prejuízos e danos decorrentes, independentemente de ter ela alguma culpa direta no incidente. Isso é o que se chama no direito de “responsabilidade objetiva”.

Já no campo criminal, os gestores podem ser chamados a responder, nos casos em que a causa do acidente possa ter origem, por exemplo, em falhas de manutenção dos veículos, ou ainda em razão de uma ação ou a omissão da empresa que possa ter contribuído para que ocorresse o acidente (com vítimas). Nessa situação, a responsabilidade criminal poderá ser imputada a alguém (da empresa) que tenha ficado incumbido de seu controle e execução.

São motivos que reforçam a importância da existência de uma Política de Frota consistente, uma vez que, através dela, essas responsabilidades ficarão claras, o que certamente contribui para que falhas dessa natureza sejam efetivamente evitadas. Ou seja, além da segurança jurídica, na prática a Política de Frota ajuda a evitar acidentes.

PERGUNTA: Com que tipo de infração as empresas devem se preocupar mais? É possível dar pesos diferentes, de acordo com a gravidade da infração, na política de gestão de frotas?
Se tivermos que escolher três principais pontos a serem enfrentados numa primeira versão da Política de Frota, minha sugestão seria focar naqueles que constituem as principais causas de acidentes: excesso de velocidade, uso do celular na direção e falta do cinto de segurança.

Para fins de aplicação de sanções trabalhistas, sim, tanto a gravidade como a reincidência são causas de aumento da penalidade que, em casos graves de omissão ou imprudência do colaborador, podem até culminar em dispensa por justa causa.Entretanto, a experiência mostra que apesar de ser um instrumento importante, a penalidade deve ser utilizada como último recurso. A conscientização e a premiação dos bons exemplos têm resultados muito positivos nesse processo de mudança de cultura.

PERGUNTA: O uso do celular no volante é uma prática inadequada/insegura cada vez mais comum e causa de muitos acidentes. Num caso de acidente devido ao uso do celular na direção, por exemplo, como a empresa deve agir?

Dentro de um processo de mudança de cultura, a empresa pode fazer uso de um evento infeliz – acidente – como instrumento de conscientização dos demais colegas de trabalho, demonstrando assim que as ações que está implantando, longe de serem compreendidas como uma espécie de instrumento de “opressão”, têm, pelo contrário, como objetivo principal zelar pela segurança de todos.

Ninguém em sã consciência está disposto a dar sua vida pela empresa, mas, quando o colaborador assume o risco de certas práticas abusivas no trânsito, coloca-se muito próximo de uma fatalidade sem sentido e sem propósito. Cada gestor deve assumir para si a visão de que, antes de ser um Gestor de Frotas, ele é um gestor de vidas e que o seu trabalho faz diferença. Uma boa Política de Frota ajuda a salvar vidas!

Quem é Carlos Tudisco
Especialista em direito corporativo e gestão de frotas, Carlos Tudisco atua como diretor na GolSat Tecnologia e como consultor, palestrante e professor de pós graduação no Instituto PARAR. É ainda membro da Comissão de Direito Corporativo da OAB/PR em Londrina.

 

 

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